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BAIXA DE EMPRESAS

A baixa de uma empresa envolve vários aspectos legais e administrativos que devem ser seguidos para garantir que o encerramento das atividades seja realizado de forma correta e sem complicações futuras.

No encerramento, a empresa deve regularizar todas as pendências fiscais, incluindo a entrega das declarações e o pagamento de impostos devidos.

SÃO PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS:

1.Consulta e Regularização de Dívidas: Verifique e regularize eventuais dívidas com órgãos como Receita Federal, INSS, FGTS e demais tributos municipais e estaduais.

2.Elaboração e Aprovação de Documentos: Prepare a ata de dissolução da sociedade e a distrato social, que devem ser assinados pelos sócios e registrados na Junta Comercial ou Cartório.

3.Baixa nos Órgãos Competentes:

- Junta Comercial/Cartório: Apresente a ata de dissolução e o distrato social para a baixa.

- Receita Federal: Ocorre simultaneamente com a Junta Comercial.

- Prefeitura: Solicite a baixa da inscrição municipal.

- Secretaria da Fazenda Estadual: Solicite a baixa da inscrição estadual, se aplicável.

4.Encerramento de Contas e Contratos: Encerre as contas bancárias da empresa, cancele contratos de serviços e rescinda contratos de trabalho.

5.Comunicação aos Clientes e Fornecedores: Informe a baixa da empresa aos clientes, fornecedores e outros stakeholders.

6.Arquivamento dos Documentos: Guarde todos os documentos relacionados à baixa da empresa por pelo menos 5 anos, conforme exigência legal.

COMO FAÇO PARA BAIXAR OU REATIVAR UM CNPJ INAPTO?

Um CNPJ é considerado inapto quando a empresa não está em conformidade com as exigências da Receita Federal. Para reverter essa situação, é necessário entregar todas as declarações pendentes à Receita Federal.

Caso a empresa não regularize o CNPJ inapto dentro do prazo estipulado, a situação cadastral será baixada definitivamente. É importante ressaltar que, mesmo com a baixa definitiva, as obrigações tributárias podem ser cobradas tanto da pessoa jurídica quanto dos sócios.

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