REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E CND
A CND (Certidão Negativa de Débitos) é o documento que atesta a
regularidade do imóvel junto a Receita Federal.
Será emitida uma guia para pagamento do imposto com base na
documentação da edificação aprovada junto a Prefeitura Municipal.
Os proprietários precisam desse documento para comprovar que a
mesma está regular na Receita Federal e assim evitar o recebimento
de Notificação, pagamento de multa e inscrição na dívida ativa.
Para averbar a construção do imóvel o Cartório de
Registro de Imóveis exige a CND.
(47) 3274-1300
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